A Lei nº 14441/2022, publicada no DOU de 05/02/2022 trouxe alterações na redação da Lei nº 8213/1991. O artigo 60 da Lei nº 8212/1991 passou a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 60. ….. ….. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia […]

A Lei nº 14442/2022, publicada no DOU de 05/09/2022, alterou algumas regras para o fornecimento de alimentação, aos empregados e também sobre a contratação de empregados por meio de teletrabalho. Conforme trazido pela Lei em comento, os valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação previstos no artigo 457, § 2º da CLT, deverão ser utilizadas […]

A Portaria INSS nº 1489/2022, publicada no DOU de 05/09/2022, alterou a redação da Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022, que passou a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º ….. ….. § 3º Após o tratamento das pendências administrativas, não ocorrendo concessão do benefício, se for o caso, o servidor responsável […]

Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte. A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e […]