A Portaria MTP Nº 1690/2022, publicada no Diário Oficial da União, no dia 20/10/2022 aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados. Para mais detalhes clique aqui: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=437457 Fonte: LegisWeb.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/10/2022 a Instrução Normativa RFB nº 2110/2022, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Referida norma revogou a Instrução Normativa da […]

Atenção, profissionais da contabilidade e microempreendedor individual (MEI), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta para golpe que envolve a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Dessa forma, acompanhe abaixo informações sobre essa questão e medidas que devem ser tomadas caso você seja a vítima. Como acontece O golpe começa com o recebimento de […]

Devolução deve ser feito por meio de declaração retificadora. Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão.  Com […]

A Portaria SE/MTP Nº 3353/2022, publicada no Diário Oficial da União de 17/10/2022, estabeleceu para o mês de outubro de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários de contribuição, conforme abaixo: A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – […]

A partir de 12 de setembro de 2022, MG iniciará a validação da existência no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN) do código GTIN informado na NF-e, conforme definido na Nota Técnica 2021.003, versão 1.10.  Inicialmente serão validados os códigos GTIN dos produtos com NCM definidos no Anexo I da Nota Técnica em referência, nas operações que […]